Estatuto do Nascituro

PL 478/07, Estatuto do Nascituro (ou, para seus detratores, bolsa estupro), é a mais recente tentativa de reverter os direitos reprodutivos das mulheres a tramitar no Congresso. Desde a época da Constituinte, grupos religiosos, em particular a Igreja Católica, tem tentado colocar no texto da Constituição brasileira o direito à vida “desde a concepção.” Cada tentativa fracassada de abolir por completo o direito ao aborto é sucedida por outra e outra e outra. O Estatuto do Nascituro, contudo, se destaca, tanto pela ameaça que representa, quanto pela perversidade de suas propostas.

 

Vamos por partes: “nascituro” é o termo legal usado para descrever o embrião ou o feto. O PL 478 propõe transformar o nascituro em sujeito de direito, assegurando-lhe as mesmas proteções conferidas a todos os cidadãos brasileiros. Com isso, o aborto estaria proibido, mesmo nos casos em que a gravidez põe em risco a vida da mãe. Dada a pena de 1 a 3 anos para quem provocar um aborto, me pergunto que médico teria a coragem de intervir para salvar a vida de uma mulher. Da mesma forma, suspende-se o direito ao aborto nos casos em que a gravidez é resultado de estupro. Para compensar as mulheres vítimas de violência sexual, o Estatuto prevê o pagamento de um salário mínimo até a criança completar 18 anos. É essa proposta revoltante que levou ao apelido de “bolsa estupro” conferido ao projeto.

 

Os problemas não acabam aí, infelizmente. Se aprovado, o PL 478 tornaria crime “Congelar, manipular ou utilizar o nascituro como material de experimentação”, impedindo, assim, a pesquisa com células-tronco no país, bem como qualquer outro tipo de pesquisa que lançar mão de células embrionárias. Da mesma forma, “fazer publicamente apologia ao aborto ou de quem o praticou” implicaria em pena de seis meses a um ano e multa. Todas as ativistas do movimento feminista (incluindo eu) se deparariam com prisão e multa por defender a legalização do aborto.

 

O Estatuto do Nascituro não pode virar lei. Peço a todos que leiam e assinem o abaixo-assinado feito pelas Jornadas Brasileiras pelo Aborto Legal e Seguro.
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2 thoughts on “Estatuto do Nascituro

  1. CAROL says:

    puta que pariu…

  2. Antonio says:

    Escolho a vida dos dois, todos temos direito a vida. Agrade??o por minha m??e n??o ter me abortado, mesmo n??o tendo condi????es de me criar, sem bolsa familia, vale gas e estudando em escola publica, digno de todo sacrificio que um ser humano pode passar ela n??o me abortou, nem meus quatro irm??os, hoje somos uma familia unida e feliz.N??o ao aborto, n??o serei cumplice deste ato de desumanidade…m??e, aborte somente esse pensamento.

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