A defesa da ONU do direito ao aborto

Na última semana, o Relator Especial do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, Anand Grover, apresentou seu relatório sobre “o direito de que toda pessoa desfrute do mais alto nível possível de saúde física e mental”. O relatório avalia a “interação entre leis criminais e outras restrições legais ligadas à saúde sexual e reprodutivo e o direito à saúde”. Partindo de estudos dos países onde há restrições legais ao acesso ao aborto, à contracepção, à informação sobre direitos sexuais e reprodutivos e/ou serviços de saúde que garantam esses direitos, o relatório analisa o impacto dessas leis sobre o direito à saúde, especialmente de mulheres, e faz várias recomendações aos Estados. As mais relevantes para o Brasil são:

Desenvolver políticas e programas de planejamento familiar compreensivos, assegurando que bens, serviços e informações ligadas à contracepção estejam disponíveis, acessíveis e sejam de boa qualidade.

Assegurar a educação sexual e reprodutiva baseada em evidências e que inclua informação sobre direitos humanos, gênero e sexualidade.

Descriminalizar o aborto.*

Considerar impor uma moratória na aplicação de leis criminais relativas ao aborto.

Assegurar a acessibilidade e disponibilidade de serviços seguros, confiáveis e de qualidade para complicações decorrentes de aborto e para o atendimento pós-aborto.

Assegurar que informações corretas e baseadas em evidência sobre aborto e sua disponibilidade legal estejam publicamente disponíveis e que profissionais de saúde conheçam as leis ligadas ao aborto e suas exceções.

O relatório parte dos direitos assegurados nas convenções e declarações da ONU. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelece não apenas o direito à saúde, como enfatiza aspectos do direito à saúde sexual e reprodutiva. O Plano de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994) afirma que a mulher tem direito de exercer autoridade sobre seu corpo, tomando decisões sobre sua vida sexual e reprodutiva, e que o Estado tem o dever de fornecer os meios para que essa autoridade seja exercida. Já a Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial da Mulher (Pequim, 1995) declarou o aborto ilegal como problema de saúde pública e exortou os governos dos países a fornecer serviços de aborto seguros nos casos permitidos pelas leis nacionais e a rever as leis punitivas contra mulheres que realizaram abortos ilegais. Ambas as declarações foram assinadas pelo Brasil. Por fim, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), também ratificada pelo Brasil, determina que as mulheres tenham os mesmos direitos para decidir livre e responsavelmente sobre o número e espaçamento de seus filhos e tenham acesso à informação, educação e meios necessários para exercer esses direitos.

Contudo, argumenta o relator, restrições criminais e legais nas áreas de aborto e contracepção violam o direito à saúde, sobretudo das mulheres, ao restringir “o acesso à bens, serviços e informações de qualidade”. As leis que punem ou restringem o direito ao aborto induzido “infringem a dignidade e autonomia das mulheres ao restringir seriamente a tomada de decisão das mulheres em relação à sua saúde sexual e reprodutiva”. Essas leis também resultam em mortes, morbidades e problemas de saúde, inclusive mental, entre outros motivos porque as mulheres afetadas correm o risco de terem de responder na justiça. Grover argumenta que mesmo nos locais onde abortos clandestinos podem ser realizados de forma relativamente segura e higiênica, eles podem ser financeiramente inacessíveis para as mulheres mais vulneráveis. Assim, as mulheres pobres e marginalizadas podem buscar realizar elas próprias abortos que, por isso, são inseguros. Grover também ressalta que enquanto o impacto psicológico de procurar um aborto ilegal ou levar a termo uma gravidez indesejada já foi estabelecido, não existem evidências correspondentes que sustentem a existência de sequelas mentais de longo prazo resultantes da interrupção voluntária da gravidez. Como a moralidade pública “não pode servir de justificação para a criação e execução de leis que podem resultar em violações de direitos humanos, incluindo aquelas que pretendem regular a conduta e tomada de decisão sexual e reprodutiva”, essas leis devem ser abolidas.

O relatório também faz três recomendações que estão estabelecidas em lei no Brasil, mas cuja implementação está muito longe do ideal. A primeira diz respeito à necessidade de políticas e programas de planejamento familiar. O parágrafo 7º do artigo 226 da Constituição estabelece o planejamento familiar como livre decisão do casal “competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito”. Não há restrições legais à contracepção no país, mas há barreiras, na prática, ao acesso à informação e à contracepção, em particular à contracepção de emergência. O relatório também aponta a necessidade dos Estados assegurarem o atendimento de qualidade do atendimento pós-abortamento e de complicações decorrentes de abortos inseguros, mesmo nos casos em que o aborto não é legal e sem que os profissionais de saúde sejam obrigados a notificas os casos de aborto ilegais. No Brasil, em 2005, foi editada a Norma Técnica Atenção Humanizada ao Abortamento, cuja segunda edição saiu ano passado. A NT busca justamente assegurar o atendimento imediato, ético e humanizado às mulheres que deem entrada no SUS devido a abortos. Apesar disso, continuam os maus-tratos contra essas mulheres nos hospitais públicos, com médicos inclusive atuando como testemunhas quando os casos são levados à justiça. Por fim, o relatório recomenda que as exceções por objeção de consciência sejam bem definidas e reguladas e que alternativas ao atendimento sejam disponibilizadas nos casos em que um profissional de saúde recorra à objeção de consciência. O código de ética médico brasileiro estabelece que o direito à objeção de consciência só existe se houver outro médico presente que possa realizar o aborto. Contudo, nos serviços de aborto legal, muitas vezes as mulheres enfrentam demora no atendimento enquanto os médicos se recusam a realizar o aborto com base na objeção de consciência (sem contar as outras táticas usadas para retardar o atendimento identificadas por Débora Diniz em sua pesquisa do tema).

Qual o impacto desse relatório no Brasil? Infelizmente, não há motivos para crer que haverá qualquer mudança. O Brasil não se manifestou em relação ao relatório na Assembleia Geral da ONU. Também vale lembrar que o país assinou a Plataforma de Ação de Pequim, que conclamava os países a reverem as leis punitivas ao aborto, e nos 16 anos transcorridos desde então, não houve qualquer mudança na lei. Enquanto isso, cresceram as bancadas religiosas no Congresso brasileiro, cujas frentes contra o aborto (aparentemente, acham necessário ter mais de uma) tornam impossível qualquer liberalização da lei. Ainda assim, qualquer apoio é válido, ainda mais vindo em termos tão claros e apoiado por tantos dados. Recomendo a todos ler o relatório inteiro, disponível aqui.

tl, dr: a frase que melhor resume o que o relatório propõe, na minha opinião, é esta: Criminal laws penalizing and restricting induced abortion are the paradigmatic examples of impermissible barriers to the realization of women’s right to health and must be eliminated. (“Leis criminais que punem e limitam o aborto induzido são os exemplos paradigmáticos de barreiras não permissíveis à realização dos direitos das mulheres à saúde e devem ser eliminadas”).

*ênfase minha.

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