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Novo acordo sobre direitos das mulheres

Semana passada, a Comissão sobre o Status da Mulher, da ONU, concluiu sua 57a sessão com um acordo sobre os direitos das mulheres. Segundo o jornal The Guardian, o documento traz acordos para a promoção da igualdade de gênero e a garantia dos direitos reprodutivos e do acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva. As resoluções são importantes por si só, mas ganham ainda mais importância considerando-se que a Comissão não chegou a resolução nenhuma ano passado e esteve ameaçada a repetir o fracasso este ano. A Rússia, o Vaticano e países muçulmanos, como o Irã, se opuseram a elementos importantes do acordo, como o direito ao aborto, o reconhecimento de que maridos não têm o direito de estuprar suas esposas ou que “cultura” ou “religião” não são desculpas para violações de direitos das mulheres. Essa atuação conjunta do Vaticano com países muçulmanos não é nova. Durante a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, por exemplo, essa mesma articulação de países* buscou impedir a adoção de resoluções que iam na mesma direção de afirmar a autonomia das mulheres sobre seus corpos e suas vidas. A declaração da Irmandade Muçulmana a respeito do acordo da semana passada é a pior que li até agora. Entre outras coisas, a Irmandade afirma que: “The document includes articles that contradict established principles of Islam, undermine Islamic ethics and destroy the family, the basic building block of society, according to the Egyptian Constitution” (“O documento inclui artigos que contradizem princípios estabelecidos do Islã, minam a ética islâmica e destroem a família, o bloco básico de construção da sociedade, de acordo com a Constituição Egípcia”) e que “This declaration, if ratified, would lead to complete disintegration of society, and would certainly be the final step in the intellectual and cultural invasion of Muslim countries, eliminating the moral specificity that helps preserve cohesion of Islamic societies” (“Esta declaração, se ratificada, levaria à completa desintegração da sociedade, e certamente seria o passo final da invasão intelectual e cultural de países islâmicos, eliminando a especificidade moral que ajuda a preservar a coesão de sociedades islâmicas”). Por que o acordo é tão perigoso? A Irmandade Muçulmana aponta os motivos, entre os quais encontram-se:

3. Granting equal rights to adulterous wives and illegitimate sons resulting from adulterous relationships.
4. Granting equal rights to homosexuals, and providing protection and respect for prostitutes.
5. Giving wives full rights to file legal complaints against husbands accusing them of rape or sexual harassment, obliging competent authorities to deal husbands punishments similar to those prescribed for raping or sexually harassing a stranger.

“3. Conceder direitos iguais a mulheres adúlteras e filhos ilegítimos resultantes de relacionamentos adúlteros.
4. Garantir direitos iguais a homossexuais, e providenciar proteção e respeito para prostitutas.
5. Conceder às esposas direitos plenos para dar queixa legalmente, contra maridos acusando-os de estupro ou assédio sexual, forçando as autoridades competentes a dar punições semelhantes aos maridos àquelas prescritas para estuprar ou assediar sexualmente um estranho.”

Porque impedir maridos de estuprar suas esposas, ou garantir que mulheres adúlteras tenham direitos, claramente é uma ameaça à sociedade.

Chamo a atenção para isso por dois motivos. O primeiro é que organizações religiosas de países ditos laicos apoiaram o Vaticano, a Rússia e os países muçulmanos em sua oposição ao acordo. Em tempos de crescimento do número de fanáticos religiosos no Congresso, especialmente com essa vergonha que é o Marcos Feliciano à frente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, nunca é demais lembrar a ameaça real que essas pessoas representam aos direitos das mulheres e minorias sexuais. O segundo é para servir de lembrete a quem achou muito legal a eleição do atual presidente do Egito e achava que as objeções à Irmandade Muçulmana eram secundárias**, como se os direitos básicos de mulheres e pessoas LGBT fossem menos importantes do que a oposição aos Estados Unidos ou a retomada do crescimento econômico. Como se fossem privilégios a serem discutidos quando os problemas de verdade tivessem sido resolvidos. A questão é simples: ou se defende os direitos humanos de todos, ou não se defende o de ninguém. Dizer que “certos” direitos de “certas” pessoas são mais importantes é dizer que todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais do que outros.

*Me parece cada vez mais absurdo que o Vaticano tenha status de país e possa participar desse tipo de discussão – especialmente quando todos os líderes do Vaticano são homens que se veem no direito de legislar os direitos das mulheres.
**Inclusive vi gente dizer que laicismo era algo desnecessário “nesses países” porque era uma invenção ocidental incompatível com a cultura local. Não tenho espaço aqui para começar a discutir a idiotice disso, mas recomendo o blog de Maryam Namazie para quem se interessar pelo assunto.

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Notícias sobre aborto

Na última semana, tivemos duas notícias importantes sobre aborto. No Rio de Janeiro, a Justiça autorizou uma mulher a interromper a gravidez de um feto anencéfalo. Já em Brasília, a comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou a inclusão de novas exceções à lei que proíbe o aborto. Atualmente, o aborto só é permitido nos casos em que a gravidez resulta de estupro ou representa risco à vida da mãe. A comissão propõe que o aborto seja permitido nos casos em que o feto estiver “irremediavelmente condenado por anencefalia e outras doenças físicas e mentais graves”, quando a mulher “for vítima de inseminação artificial com a qual não tenha concordância”; e por vontade da gestante até a 12ª semana de gestação, “quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade”. Boas notícias, certo? Mais ou menos.

O primeiro problema gritante da proposta da comissão é o fato de que uma mulher só teria acesso ao aborto, caso não se enquadrasse em uma das outras exceções, se recebesse autorização de um médico ou psicólogo. Segundo o relator geral da comissão, essa barreira tem por objetivo comprovar “que a mulher não pode levar adiante a gravidez”. E, claro, para os juristas convocados, uma mera mulher não teria capacidade de dizer se pode ou não levar uma gravidez a termo. Ser a pessoa que ficará grávida por nove meses, dará à luz e (muito provavelmente) terá de cuidar da criança não é qualificação suficiente. É óbvio que um aborto é aceitável apenas com o aval de um profissional da área médica, devidamente treinado e licenciado. Deixando o sarcasmo de lado, esse paternalismo é, infelizmente, bastante comum, sobretudo quando se discute questões ligadas à reprodução. O recurso à autoridade (no caso médica, mas muitas vezes jurídica, como nos casos de anencefalia) decorre de dois temores. O primeiro, de que as mulheres estejam simplesmente mentindo – que, sendo pessoas irresponsáveis e egoístas, iriam interromper uma gravidez mesmo tendo condições de levá-la adiante (seja lá o que “ter condições” significa). O segundo, de que as mulheres são incapazes de entender as consequências de seus atos – que, sendo burras, precisariam de alguma autoridade para explicar-lhes o que estão fazendo, ou não seriam capazes de fazer a escolha certa. Esse medo é exacerbado pela crença de que, como disse o mesmo relator geral,”o aborto é sempre traumático e deixa sequelas psicológicas e físicas.” O que não é verdade. Não existe relação causal entre aborto e doença mental e, quanto à saúde física, o aborto é mais seguro do que levar uma gravidez adiante. O que importa, contudo, é que, seja lá quais forem as condições da gravidez, a pessoa mais capaz de determinar o melhor curso de ação (seja interrompê-la ou levá-la a termo) é a pessoa grávida. Não existe autonomia se esse princípio básico não for respeitado.

Mesmo assim, seria um avanço ter essas exceções incorporadas ao novo Código Penal. A chance disso acontecer, contudo, é basicamente zero. A oposição (religiosa) ao aborto no Congresso só faz crescer. Existem nada mais, nada menos do que quatro frente parlamentares contra o direito ao aborto: a Frente Parlamentar Evangélica; a Frente Parlamentar contra a Legalização do Aborto – pelo Direito à Vida; a Frente Parlamentar da Família e Apoio à Vida; e a Frente Parlamentar em Defesa da Vida – contra o Aborto. A redundância por si só é evidência da importância que certos setores conferem à restrição dos direitos das mulheres. Nos últimos 15 anos, a maioria dos projetos de lei apresentados no Congresso visam a restringir ainda mais o direito ao aborto. Nesses projetos, incluem-se a proposta de mudar a Constituição de forma a garantir o direito à vida desde a concepção, a criação do “dia do nascituro”, a transformação de toda e qualquer forma de aborto em crime hediondo, a adoção da pena de reclusão nos casos de aborto provocado em razão de anomalia fetal e o atendimento e apoio especial às vítimas de estupro que decidam não interromper a gravidez, incluindo o pagamento de um salário mínimo até que a criança complete 18 anos (também conhecida como bolsa estupro).

É fácil ver o destino inevitável dessa proposta se olharmos para a última tentativa de flexibilização da legislação vigente. Em 2005, uma Comiss??o Tripartite composta por representantes do Executivo, Legislativo e da sociedade civil elaborou um anteprojeto que propunha a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, a ampliação do prazo da interrupção da gravidez em casos de estupro e a ausência de limite de tempo para o aborto em casos de grave risco à saúde da mãe e de má-formação do feto. Além disso, estabelecia que a interrupção voluntária da gravidez fosse realizada no SUS e coberta pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. Esse projeto até hoje nãp foi votado.

Tampouco há muita esperançaa quanto à segunda notícia. Em 2004, a Confederaaoo Nacional dos Trabalhadores na Saúde, com assessoria da Anis: Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) visando a permitir o aborto nos casos de anencefalia. O STF inicialmente concedeu uma liminar autorizando o aborto nesses casos, mas ela foi cassada ainda em 2004. Supostamente, a decisão do STF deve sair ainda este ano. Mesmo que isso seja verdade, não me parece provável que a decisão final seja positiva. Cabe lembrar as declarações de Cezar Peluso, justificando seu voto favorável à cassação da liminar concedida em 2004: “(…) o sofrimento em si não é alguma coisa que degrade a dignidade humana; é elemento inerente à vida humana. O remorso também à forma de sofrimento (…) Nem quero discorrer sobre o aspecto moral e ético – não me interessa – de como o sofrimento pode, em certas circunstâncias, até engrandecer pessoas (…)”.

Que fique claro: apesar de tudo, ambas são, sim, boas notícias. Só acho pouco provável que tenham alguma repercussão maior.

Sobre a oposição religiosa ao aborto no Congresso, ver:

ALDANA, Myriam. Vozes católicas no Congresso Nacional: aborto, defesa da vida. Revista Estudos Feministas, v. 16, n. 2, p.639-646, maio/ago. 2008.

GOMES, Edlaine de Campos. A religião em discurso: a retórica parlamentar sobre o aborto. In: DUARTE, Luiz Fernando Dias; GOMES, Edlaine de Campos; MENEZES, Rachel Aisengart; NATIVIDADE, Marcelo (orgs.). Valores religiosos e legislação no Brasil: a tramitação de projetos de lei sobre temas morais controversos. Rio de Janeiro: Garamond, 2009.

ROCHA, Maria Isabel Baltar da. A discussão política sobre aborto no Brasil: uma síntese. Revista Brasileira de Estudos Populacionais, v. 23. n. 2, p. 369-374, jul./dez. 2006.

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A defesa da ONU do direito ao aborto

Na última semana, o Relator Especial do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, Anand Grover, apresentou seu relatório sobre “o direito de que toda pessoa desfrute do mais alto nível possível de saúde física e mental”. O relatório avalia a “interação entre leis criminais e outras restrições legais ligadas à saúde sexual e reprodutivo e o direito à saúde”. Partindo de estudos dos países onde há restrições legais ao acesso ao aborto, à contracepção, à informação sobre direitos sexuais e reprodutivos e/ou serviços de saúde que garantam esses direitos, o relatório analisa o impacto dessas leis sobre o direito à saúde, especialmente de mulheres, e faz várias recomendações aos Estados. As mais relevantes para o Brasil são:

Desenvolver políticas e programas de planejamento familiar compreensivos, assegurando que bens, serviços e informações ligadas à contracepção estejam disponíveis, acessíveis e sejam de boa qualidade.

Assegurar a educação sexual e reprodutiva baseada em evidências e que inclua informação sobre direitos humanos, gênero e sexualidade.

Descriminalizar o aborto.*

Considerar impor uma moratória na aplicação de leis criminais relativas ao aborto.

Assegurar a acessibilidade e disponibilidade de serviços seguros, confiáveis e de qualidade para complicações decorrentes de aborto e para o atendimento pós-aborto.

Assegurar que informações corretas e baseadas em evidência sobre aborto e sua disponibilidade legal estejam publicamente disponíveis e que profissionais de saúde conheçam as leis ligadas ao aborto e suas exceções.

O relatório parte dos direitos assegurados nas convenções e declarações da ONU. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelece não apenas o direito à saúde, como enfatiza aspectos do direito à saúde sexual e reprodutiva. O Plano de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994) afirma que a mulher tem direito de exercer autoridade sobre seu corpo, tomando decisões sobre sua vida sexual e reprodutiva, e que o Estado tem o dever de fornecer os meios para que essa autoridade seja exercida. Já a Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial da Mulher (Pequim, 1995) declarou o aborto ilegal como problema de saúde pública e exortou os governos dos países a fornecer serviços de aborto seguros nos casos permitidos pelas leis nacionais e a rever as leis punitivas contra mulheres que realizaram abortos ilegais. Ambas as declarações foram assinadas pelo Brasil. Por fim, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), também ratificada pelo Brasil, determina que as mulheres tenham os mesmos direitos para decidir livre e responsavelmente sobre o número e espaçamento de seus filhos e tenham acesso à informação, educação e meios necessários para exercer esses direitos.

Contudo, argumenta o relator, restrições criminais e legais nas áreas de aborto e contracepção violam o direito à saúde, sobretudo das mulheres, ao restringir “o acesso à bens, serviços e informações de qualidade”. As leis que punem ou restringem o direito ao aborto induzido “infringem a dignidade e autonomia das mulheres ao restringir seriamente a tomada de decisão das mulheres em relação à sua saúde sexual e reprodutiva”. Essas leis também resultam em mortes, morbidades e problemas de saúde, inclusive mental, entre outros motivos porque as mulheres afetadas correm o risco de terem de responder na justiça. Grover argumenta que mesmo nos locais onde abortos clandestinos podem ser realizados de forma relativamente segura e higiênica, eles podem ser financeiramente inacessíveis para as mulheres mais vulneráveis. Assim, as mulheres pobres e marginalizadas podem buscar realizar elas próprias abortos que, por isso, são inseguros. Grover também ressalta que enquanto o impacto psicológico de procurar um aborto ilegal ou levar a termo uma gravidez indesejada já foi estabelecido, não existem evidências correspondentes que sustentem a existência de sequelas mentais de longo prazo resultantes da interrupção voluntária da gravidez. Como a moralidade pública “não pode servir de justificação para a criação e execução de leis que podem resultar em violações de direitos humanos, incluindo aquelas que pretendem regular a conduta e tomada de decisão sexual e reprodutiva”, essas leis devem ser abolidas.

O relatório também faz três recomendações que estão estabelecidas em lei no Brasil, mas cuja implementação está muito longe do ideal. A primeira diz respeito à necessidade de políticas e programas de planejamento familiar. O parágrafo 7º do artigo 226 da Constituição estabelece o planejamento familiar como livre decisão do casal “competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito”. Não há restrições legais à contracepção no país, mas há barreiras, na prática, ao acesso à informação e à contracepção, em particular à contracepção de emergência. O relatório também aponta a necessidade dos Estados assegurarem o atendimento de qualidade do atendimento pós-abortamento e de complicações decorrentes de abortos inseguros, mesmo nos casos em que o aborto não é legal e sem que os profissionais de saúde sejam obrigados a notificas os casos de aborto ilegais. No Brasil, em 2005, foi editada a Norma Técnica Atenção Humanizada ao Abortamento, cuja segunda edição saiu ano passado. A NT busca justamente assegurar o atendimento imediato, ético e humanizado às mulheres que deem entrada no SUS devido a abortos. Apesar disso, continuam os maus-tratos contra essas mulheres nos hospitais públicos, com médicos inclusive atuando como testemunhas quando os casos são levados à justiça. Por fim, o relatório recomenda que as exceções por objeção de consciência sejam bem definidas e reguladas e que alternativas ao atendimento sejam disponibilizadas nos casos em que um profissional de saúde recorra à objeção de consciência. O código de ética médico brasileiro estabelece que o direito à objeção de consciência só existe se houver outro médico presente que possa realizar o aborto. Contudo, nos serviços de aborto legal, muitas vezes as mulheres enfrentam demora no atendimento enquanto os médicos se recusam a realizar o aborto com base na objeção de consciência (sem contar as outras táticas usadas para retardar o atendimento identificadas por Débora Diniz em sua pesquisa do tema).

Qual o impacto desse relatório no Brasil? Infelizmente, não há motivos para crer que haverá qualquer mudança. O Brasil não se manifestou em relação ao relatório na Assembleia Geral da ONU. Também vale lembrar que o país assinou a Plataforma de Ação de Pequim, que conclamava os países a reverem as leis punitivas ao aborto, e nos 16 anos transcorridos desde então, não houve qualquer mudança na lei. Enquanto isso, cresceram as bancadas religiosas no Congresso brasileiro, cujas frentes contra o aborto (aparentemente, acham necessário ter mais de uma) tornam impossível qualquer liberalização da lei. Ainda assim, qualquer apoio é válido, ainda mais vindo em termos tão claros e apoiado por tantos dados. Recomendo a todos ler o relatório inteiro, disponível aqui.

tl, dr: a frase que melhor resume o que o relatório propõe, na minha opinião, é esta: Criminal laws penalizing and restricting induced abortion are the paradigmatic examples of impermissible barriers to the realization of women’s right to health and must be eliminated. (“Leis criminais que punem e limitam o aborto induzido são os exemplos paradigmáticos de barreiras não permissíveis à realização dos direitos das mulheres à saúde e devem ser eliminadas”).

*ênfase minha.

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Estatuto do Nascituro

PL 478/07, Estatuto do Nascituro (ou, para seus detratores, bolsa estupro), é a mais recente tentativa de reverter os direitos reprodutivos das mulheres a tramitar no Congresso. Desde a época da Constituinte, grupos religiosos, em particular a Igreja Católica, tem tentado colocar no texto da Constituição brasileira o direito à vida “desde a concepção.” Cada tentativa fracassada de abolir por completo o direito ao aborto é sucedida por outra e outra e outra. O Estatuto do Nascituro, contudo, se destaca, tanto pela ameaça que representa, quanto pela perversidade de suas propostas.

 

Vamos por partes: “nascituro” é o termo legal usado para descrever o embrião ou o feto. O PL 478 propõe transformar o nascituro em sujeito de direito, assegurando-lhe as mesmas proteções conferidas a todos os cidadãos brasileiros. Com isso, o aborto estaria proibido, mesmo nos casos em que a gravidez põe em risco a vida da mãe. Dada a pena de 1 a 3 anos para quem provocar um aborto, me pergunto que médico teria a coragem de intervir para salvar a vida de uma mulher. Da mesma forma, suspende-se o direito ao aborto nos casos em que a gravidez é resultado de estupro. Para compensar as mulheres vítimas de violência sexual, o Estatuto prevê o pagamento de um salário mínimo até a criança completar 18 anos. É essa proposta revoltante que levou ao apelido de “bolsa estupro” conferido ao projeto.

 

Os problemas não acabam aí, infelizmente. Se aprovado, o PL 478 tornaria crime “Congelar, manipular ou utilizar o nascituro como material de experimentação”, impedindo, assim, a pesquisa com células-tronco no país, bem como qualquer outro tipo de pesquisa que lançar mão de células embrionárias. Da mesma forma, “fazer publicamente apologia ao aborto ou de quem o praticou” implicaria em pena de seis meses a um ano e multa. Todas as ativistas do movimento feminista (incluindo eu) se deparariam com prisão e multa por defender a legalização do aborto.

 

O Estatuto do Nascituro não pode virar lei. Peço a todos que leiam e assinem o abaixo-assinado feito pelas Jornadas Brasileiras pelo Aborto Legal e Seguro.
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Direitos Sexuais e Reprodutivos como Direitos Humanos

Estou disponibilizando o powerpoint da apresentação que fiz no III Fórum Municipal para a Redução da Mortalidade Materna em Salvador – BA. Ainda vou escrever sobre os direitos sexuais e reprodutivos (e sobre aborto); por enquanto, deixo a apresentação para quem tiver interesse.

https://docs.google.com/present/edit?id=0Acg8_2GV_zDeZGY0ZjZ6Y3ZfMzYwZHduYmRrZnQ&hl=en_US&authkey=CMbC4rwN

 

Licença Creative CommonsA obra Direitos Sexuais e Reprodutivos como Direitos Humanos foi licenciada com uma Licença Creative Commons – Atribuição  3.0 Não Adaptada.
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