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A defesa da ONU do direito ao aborto

Na última semana, o Relator Especial do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, Anand Grover, apresentou seu relatório sobre “o direito de que toda pessoa desfrute do mais alto nível possível de saúde física e mental”. O relatório avalia a “interação entre leis criminais e outras restrições legais ligadas à saúde sexual e reprodutivo e o direito à saúde”. Partindo de estudos dos países onde há restrições legais ao acesso ao aborto, à contracepção, à informação sobre direitos sexuais e reprodutivos e/ou serviços de saúde que garantam esses direitos, o relatório analisa o impacto dessas leis sobre o direito à saúde, especialmente de mulheres, e faz várias recomendações aos Estados. As mais relevantes para o Brasil são:

Desenvolver políticas e programas de planejamento familiar compreensivos, assegurando que bens, serviços e informações ligadas à contracepção estejam disponíveis, acessíveis e sejam de boa qualidade.

Assegurar a educação sexual e reprodutiva baseada em evidências e que inclua informação sobre direitos humanos, gênero e sexualidade.

Descriminalizar o aborto.*

Considerar impor uma moratória na aplicação de leis criminais relativas ao aborto.

Assegurar a acessibilidade e disponibilidade de serviços seguros, confiáveis e de qualidade para complicações decorrentes de aborto e para o atendimento pós-aborto.

Assegurar que informações corretas e baseadas em evidência sobre aborto e sua disponibilidade legal estejam publicamente disponíveis e que profissionais de saúde conheçam as leis ligadas ao aborto e suas exceções.

O relatório parte dos direitos assegurados nas convenções e declarações da ONU. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelece não apenas o direito à saúde, como enfatiza aspectos do direito à saúde sexual e reprodutiva. O Plano de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994) afirma que a mulher tem direito de exercer autoridade sobre seu corpo, tomando decisões sobre sua vida sexual e reprodutiva, e que o Estado tem o dever de fornecer os meios para que essa autoridade seja exercida. Já a Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial da Mulher (Pequim, 1995) declarou o aborto ilegal como problema de saúde pública e exortou os governos dos países a fornecer serviços de aborto seguros nos casos permitidos pelas leis nacionais e a rever as leis punitivas contra mulheres que realizaram abortos ilegais. Ambas as declarações foram assinadas pelo Brasil. Por fim, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), também ratificada pelo Brasil, determina que as mulheres tenham os mesmos direitos para decidir livre e responsavelmente sobre o número e espaçamento de seus filhos e tenham acesso à informação, educação e meios necessários para exercer esses direitos.

Contudo, argumenta o relator, restrições criminais e legais nas áreas de aborto e contracepção violam o direito à saúde, sobretudo das mulheres, ao restringir “o acesso à bens, serviços e informações de qualidade”. As leis que punem ou restringem o direito ao aborto induzido “infringem a dignidade e autonomia das mulheres ao restringir seriamente a tomada de decisão das mulheres em relação à sua saúde sexual e reprodutiva”. Essas leis também resultam em mortes, morbidades e problemas de saúde, inclusive mental, entre outros motivos porque as mulheres afetadas correm o risco de terem de responder na justiça. Grover argumenta que mesmo nos locais onde abortos clandestinos podem ser realizados de forma relativamente segura e higiênica, eles podem ser financeiramente inacessíveis para as mulheres mais vulneráveis. Assim, as mulheres pobres e marginalizadas podem buscar realizar elas próprias abortos que, por isso, são inseguros. Grover também ressalta que enquanto o impacto psicológico de procurar um aborto ilegal ou levar a termo uma gravidez indesejada já foi estabelecido, não existem evidências correspondentes que sustentem a existência de sequelas mentais de longo prazo resultantes da interrupção voluntária da gravidez. Como a moralidade pública “não pode servir de justificação para a criação e execução de leis que podem resultar em violações de direitos humanos, incluindo aquelas que pretendem regular a conduta e tomada de decisão sexual e reprodutiva”, essas leis devem ser abolidas.

O relatório também faz três recomendações que estão estabelecidas em lei no Brasil, mas cuja implementação está muito longe do ideal. A primeira diz respeito à necessidade de políticas e programas de planejamento familiar. O parágrafo 7º do artigo 226 da Constituição estabelece o planejamento familiar como livre decisão do casal “competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito”. Não há restrições legais à contracepção no país, mas há barreiras, na prática, ao acesso à informação e à contracepção, em particular à contracepção de emergência. O relatório também aponta a necessidade dos Estados assegurarem o atendimento de qualidade do atendimento pós-abortamento e de complicações decorrentes de abortos inseguros, mesmo nos casos em que o aborto não é legal e sem que os profissionais de saúde sejam obrigados a notificas os casos de aborto ilegais. No Brasil, em 2005, foi editada a Norma Técnica Atenção Humanizada ao Abortamento, cuja segunda edição saiu ano passado. A NT busca justamente assegurar o atendimento imediato, ético e humanizado às mulheres que deem entrada no SUS devido a abortos. Apesar disso, continuam os maus-tratos contra essas mulheres nos hospitais públicos, com médicos inclusive atuando como testemunhas quando os casos são levados à justiça. Por fim, o relatório recomenda que as exceções por objeção de consciência sejam bem definidas e reguladas e que alternativas ao atendimento sejam disponibilizadas nos casos em que um profissional de saúde recorra à objeção de consciência. O código de ética médico brasileiro estabelece que o direito à objeção de consciência só existe se houver outro médico presente que possa realizar o aborto. Contudo, nos serviços de aborto legal, muitas vezes as mulheres enfrentam demora no atendimento enquanto os médicos se recusam a realizar o aborto com base na objeção de consciência (sem contar as outras táticas usadas para retardar o atendimento identificadas por Débora Diniz em sua pesquisa do tema).

Qual o impacto desse relatório no Brasil? Infelizmente, não há motivos para crer que haverá qualquer mudança. O Brasil não se manifestou em relação ao relatório na Assembleia Geral da ONU. Também vale lembrar que o país assinou a Plataforma de Ação de Pequim, que conclamava os países a reverem as leis punitivas ao aborto, e nos 16 anos transcorridos desde então, não houve qualquer mudança na lei. Enquanto isso, cresceram as bancadas religiosas no Congresso brasileiro, cujas frentes contra o aborto (aparentemente, acham necessário ter mais de uma) tornam impossível qualquer liberalização da lei. Ainda assim, qualquer apoio é válido, ainda mais vindo em termos tão claros e apoiado por tantos dados. Recomendo a todos ler o relatório inteiro, disponível aqui.

tl, dr: a frase que melhor resume o que o relatório propõe, na minha opinião, é esta: Criminal laws penalizing and restricting induced abortion are the paradigmatic examples of impermissible barriers to the realization of women’s right to health and must be eliminated. (“Leis criminais que punem e limitam o aborto induzido são os exemplos paradigmáticos de barreiras não permissíveis à realização dos direitos das mulheres à saúde e devem ser eliminadas”).

*ênfase minha.

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O problema da laicidade

Pela segunda vez em pouco mais de seis meses nos defrontamos com o que parece ser uma óbvia violação da laicidade do Estado. Primeiro com a questão do aborto na eleição presidencial,agora com a suspensão da distribuição do kit anti-homofobia. Mas o que significa dizer que o Estado é (ou deve ser) laico? Me parece que essa questão está longe de ser resolvida, e não apenas no Brasil. Na França, a questão da laicidade aparece em meio a uma discussão sobre a identidade nacional, como resposta à crescente presença de muçulmanos no país. Na Turquia, o Estado laico foi uma aposta, um modelo de modernização cada vez mais visto como infrator da liberdade de religião. Nos Estados Unidos, políticos desejosos de atender às demandas de conservadores cristãos têm tentado restringir de todos os meios possíveis o acesso ao aborto, apesar de a prática ser legal no país.

A laicidade do Estado não é só indispensável à garantia dos direitos das mulheres e dos LGBTTI; é também indispensável à própria liberdade de religião. É engraçado ver que os grupos que se opõem à lei de criminalização da homofobia porque imporia restrições à sua liberdade de culto são os mesmos a minar o próprio princípio que lhes assegura essa liberdade. Fica a certeza de que, para os setores mais reacionários da sociedade brasileira, a bandeira da liberdade de religião serve de escudo para suas tentativas de atrelar a agenda política do pa??s a crenças discriminatórias. Cabe lembrar ao governo o slogan antigo: se o Brasil é o país de todos, a esfera pública tem de servir a todos, assegurando seus direitos e combatendo todo tipo de discriminação.

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Direitos Sexuais e Reprodutivos como Direitos Humanos

Estou disponibilizando o powerpoint da apresentação que fiz no III Fórum Municipal para a Redução da Mortalidade Materna em Salvador – BA. Ainda vou escrever sobre os direitos sexuais e reprodutivos (e sobre aborto); por enquanto, deixo a apresentação para quem tiver interesse.

https://docs.google.com/present/edit?id=0Acg8_2GV_zDeZGY0ZjZ6Y3ZfMzYwZHduYmRrZnQ&hl=en_US&authkey=CMbC4rwN

 

Licença Creative CommonsA obra Direitos Sexuais e Reprodutivos como Direitos Humanos foi licenciada com uma Licença Creative Commons – Atribuição  3.0 Não Adaptada.
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